Um Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) foi instaurado pelo Ministério Público de São Paulo – por meio da Promotoria de Justiça Eleitoral – para apurar a conduta de políticos de Campo Limpo.
O PPE visa a apuração da conduta do prefeito Japim de Andrade e mais 9 vereadores por abuso de poder político e econômico.
De acordo com o MP, o Projeto de Lei 689 que subsidiou a tarifa de transporte público urbano, diminuindo em R$ 2,00 o valor da passagem, não poderia ser feito em ano eleitoral.
Dessa forma, pode ser considerada uma “concessão de benefícios a pessoas físicas ou jurídicas” a diminuição na tarifa de R$ 4,70 para R$ 2,70 sem uma “prévia fixação de critérios objetivos”.
Essa prática é vedada pelo disposto no artigo 73, da Lei n° 9.504/973, que “proíbe o uso promocional de programas sociais em favor de candidatos, partidos e coligações”.
Com isso serão investigados o Prefeito Japim e também os vereadores Paulinho da Ambulância, Cristiane Damasceno, Valdir Arenghi, Tonico, Jura, Paulinha do Vitória, Dulce Amato, Daniel Mantovani e Riberto.
A pena pecuniária pelo descumprimento das vedações vai de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00. Também existe a sanção prevista de 8 anos de inelegibilidade.
