A Prefeitura de Campo Limpo Paulista publicou nesta semana a regulamentação local da Lei Estadual nº 18.156, que trata das regras para o transporte por motocicleta no estado de São Paulo. A medida busca dar mais segurança, organização e respaldo legal aos serviços prestados por mototaxistas e motofretistas no município.
Com a regulamentação, Campo Limpo Paulista passa a exigir que os profissionais do transporte de passageiros e de mercadorias por motocicletas cumpram os requisitos previstos na lei, como a obrigatoriedade de curso especializado, utilização de equipamentos de segurança, regularização do veículo e inscrição junto ao órgão competente.
De acordo com a Secretaria de Mobilidade Urbana, a iniciativa atende a uma demanda antiga da categoria e também da população, que reivindicava mais fiscalização e melhores condições para os serviços. “Essa regulamentação é um avanço para a cidade. Garante que os trabalhadores estejam dentro da legalidade, além de dar mais segurança aos usuários”, destacou o secretário da pasta.
Nos próximos dias, a prefeitura deve abrir um canal para que os profissionais possam se cadastrar, apresentar documentação e adequar seus veículos para atuação regular no município.
A fiscalização do cumprimento das normas será feita em parceria entre a Guarda Civil Municipal e os agentes de trânsito. Os motociclistas que não se adequarem poderão ser multados e ter o alvará de funcionamento cassado.
A Lei Estadual nº 18.156, sancionada em 2023, estabeleceu diretrizes para regulamentar os serviços de transporte por motocicletas em todo o estado, cabendo aos municípios implementarem as regras conforme suas realidades.
Mais informações sobre o cadastro e os procedimentos para regularização serão divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura de Campo Limpo Paulista.
