A lei que cria a CNH Social foi sancionada nesta sexta-feira (27/6). A nova norma permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a formação de motoristas de baixa renda. Além disso, foi vetada a exigência de exame toxicológico para quem busca habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).
A lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já está em vigor. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio e autoriza que os valores das multas, antes restritos a ações como sinalização, fiscalização e educação no trânsito, também possam ser usados para cobrir custos da primeira habilitação para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Isso inclui taxas do processo de formação e emissão da CNH.
Outro ponto incluído na nova legislação trata da modernização de procedimentos no setor. Agora, a transferência de propriedade de veículos poderá ser feita por meio digital. O contrato de compra e venda precisará conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, e a vistoria de transferência também poderá ser realizada em formato eletrônico, conforme critérios definidos pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, esses documentos eletrônicos, assinados digitalmente pelas partes e registrados junto ao órgão federal de trânsito, terão validade nacional.
O chefe do Executivo vetou o trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para os candidatos à CNH nas categorias A e B. Essa exigência havia sido incluída durante a tramitação no Congresso, mas foi retirada da versão final publicada no Diário Oficial da União.
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