Redação – Portal Folha da Cidade
A Prefeitura de Campo Limpo Paulista publicou o Decreto nº 7394, que regulamenta o acesso gratuito ao transporte público para pessoas com deficiência, idosos e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida visa garantir o direito já assegurado pela legislação federal e eliminar barreiras enfrentadas pelos usuários no município.
Segundo o prefeito Adeildo Nogueira, muitas pessoas com deficiência têm encontrado dificuldades para usufruir da gratuidade no transporte oferecido pela empresa Rápido Luxo. Com a nova regulamentação, quem possui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, emitida pelo governo federal, poderá utilizar os ônibus gratuitamente sem a necessidade de realizar um cadastro na empresa.
No caso dos idosos acima de 65 anos, a nova norma também reforça que o direito à gratuidade deve ser garantido mediante a apresentação de um documento oficial com foto, sem a exigência de cadastros adicionais. Caso o idoso prefira ter um cartão de identificação, a Rápido Luxo poderá emiti-lo gratuitamente, porém, sem impor limite de viagens.
O decreto também traz avanços para as famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Até então, pais e responsáveis enfrentavam dificuldades com a burocracia para comprovar o direito ao transporte gratuito. Agora, a Prefeitura padronizou os modelos de atestados e laudos médicos, que serão reconhecidos tanto pela Rápido Luxo quanto pelos serviços de saúde, evitando exigências conflitantes e deslocamentos desnecessários.
A medida já está em vigor e tem como objetivo tornar o acesso ao transporte mais simples e eficiente. “Chega de confusão, está na hora de fazer valer o seu direito”, reforçou o prefeito.
Com essa iniciativa, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a inclusão e o bem-estar da população, garantindo que todos possam exercer seus direitos de forma digna e sem obstáculos burocráticos.
Author: Debora Burato
Brasileira, casada, mãe de Isabela e Júlia, Jornalista e produtora de conteúdo de diversas áreas.
